SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR
- NORMAS REGULAMENTADORAS - NR
As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. Confira, AQUI, e acesse os textos vigentes de todas as Normas Regulamentadoras.
- ÓRGÃOS DE DEFESA DA SAÚDE DO TRABALHADOR
>> Ministério Público do Trabalho (MPT)
R. Almirante Barroso, 234 - Centro - JP-PB
Tel.: 83 3621-3100
WhatsApp: 83 3612-3128
>> Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)
Praça Venâncio Neiva - Centro - JP - PB (Pavilhao do Chá)
WhatsApp: 83 2107-7605
>> Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST/SUS)
R. Alberto de Brito, s/n - Jaguaribe
Tel.: 83 3213-7638
WhatsApp: 83 99412-5343
Para emissão de Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT):
CEREST: 83 3213-7638 / 83 994132-5343