SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR

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- NORMAS REGULAMENTADORAS - NR

As Normas Regulamentadoras (NR) são disposições complementares ao Capítulo V (Da Segurança e da Medicina do Trabalho) do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977. Consistem em obrigações, direitos e deveres a serem cumpridos por empregadores e trabalhadores com o objetivo de garantir trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. Confira, AQUI, e acesse os textos vigentes de todas as Normas Regulamentadoras.

 

- ÓRGÃOS DE DEFESA DA SAÚDE DO TRABALHADOR

>> Ministério Público do Trabalho (MPT)

R. Almirante Barroso, 234 - Centro - JP-PB

Tel.: 83 3621-3100

WhatsApp: 83 3612-3128

 

>> Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)

Praça Venâncio Neiva - Centro - JP - PB (Pavilhao do Chá)

WhatsApp: 83 2107-7605

 

>> Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST/SUS)

R. Alberto de Brito, s/n - Jaguaribe

Tel.: 83 3213-7638

WhatsApp: 83 99412-5343

Site:https://www.joaopessoa.pb.gov.br/servico/centro-regional-de-referencia-em-saude-do-trabalhador-cerest/

 

Para emissão de Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT):

CEREST: 83 3213-7638 / 83 994132-5343​

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